DOC. 220.2161.1145.4233

STJ. Processo civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Danos materiais e imateriais e lucros cessantes. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Litisconsórcio com procuradores distintos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 229. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e emergentes e lucros cessantes causados pela interrupção dos serviços de internet no dia 03/07/2008. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida.

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