DOC. 220.2161.1253.9495

STJ. Processo civil. Direito previdenciário. Pensão especial de ex-combatente. Lei 8.059/1990. Pedido improcedente. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei violado e delimitação da respectiva violação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a obtenção da Pensão Especial de ex-combatente prevista na Lei 8.059/1990. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o TRF da 2ª Região negou provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

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