DOC. 220.2161.1722.8855

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso a impugnar decisão colegiada que, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguira o mandado de segurança, indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial. Recurso não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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