DOC. 220.2161.1786.4584

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Decisão que defere ou indefere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.

1 - Ação de rescisão contratual c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência.

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