DOC. 220.2161.1826.0388

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Seguro agrícola. Proagro. Legitimidade passiva do banco central. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão de matéria fático probatória, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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