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DOC. 220.2170.1154.5362

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC, art. 13. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e acórdão paradigma. Inconformismo com o resultado da lide. Insuficiência para demonstração da divergência.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que, não obstante nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do CPC, art. 13.

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