STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da reiteração em infrações graves. ECA, art. 122, II. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O menor que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese da Lei 8.069/90, art. 122, II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes desta Corte Superior.
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