STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Substituição. Pagamento da diferença de vencimentos. Omissão não configurada. CPC, art. 164. Inexistência da assinatura de todos os magistrados. Prescindibilidade.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, uma vez que o Tribunal de origem que decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito