DOC. 220.2170.1179.3528

STJ. Processual civil e administrativo. Expedição de diploma. Impossibilidade. Carga horária deficitária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança com pedido de liminar com o objetivo de efetuar a colação de grau e a imediata expedição do diploma de conclusão do curso de Enfermagem, documento essencial para que a impetrante tomasse posse em cargo público para o qual havia sido nomeada em razão de aprovação em concurso público.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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