DOC. 220.2170.1195.9101

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Reajuste de proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A controvérsia alusiva à revisão dos proventos da servidora foi decidida à luz da CF/88, art. 40, § 8º, cuja análise é incabível em sede de recurso especial, o qual é voltado a questões de direito federal infraconstitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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