STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Parcelamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de reexame por esta corte. Súmula 280/STF.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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