STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade, se reconhecida a tríplice identidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.
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