DOC. 220.2170.1260.5137

STJ. Processual civil. Alegação genérica de ofensa legal. Súmula 284/STF. Inovação da lide em regimental. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Município de Cabo Frio, neste Regimental, aponta como violado a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º. Todavia, restringe-se a alegar genericamente sua aplicabilidade ao caso, sem, contudo, delimitar a controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.

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