DOC. 220.2170.1286.3833

STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Eclosão anterior à Lei 9.528/97. Cumulação possível. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela eclosão da moléstia antes do advento da Lei 9.528/1997 que veda a cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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