STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente concedidos após alteração legislativa imposta ao Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, pela Medida Provisoria 1.596-14/97. Impossibilidade de cumulação. Agravo não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, «é necessário que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º» (REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/12).
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