DOC. 220.2170.1339.9702

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que a «incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto» (AgRg no REsp 1222258/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24/11/2011).

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