STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Multa. CDA. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação do CPC, art. 535, não especificando em que consistiriam a omissão, a contradição e a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
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