STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Título judicial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
I - Não ocorre omissão, quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, necessárias à solução da controvérsia. A conclusão quanto à ausência de prequestionamento da matéria não impõe o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535. Isso porque não configura omissão o fato de o Tribunal de origem não se ter pronunciado sobre determinado dispositivo legal, se a referida análise for desnecessária à solução da lide, tendo ocorrido, in casu, a suficiente fundamentação do julgado.
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