STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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