STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Segundos embargos de declaração recebidos como agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. 1. No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos segundos embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pela ora embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da embargante, o que, por si só, não viabiliza o acolhimento dos declaratórios. 2. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Nas instâncias extraordinárias não cabe a aplicação do disposto no CPC, art. 13. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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