STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e de mera discussão sobre a causa. Prequestionamento de temas constitucionais. Supostas violações que decorrem do decisum.inexistentes as eivas do CPC, art. 535, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco serve ao intuito de fazer prevalecer certo ponto de vista do embargante.estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter por desnecessária a ampliação da controvérsia por meio da extensão de tema por ele abrangido, somente para atender ao desejo da parte.os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido.embargos rejeitados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito