STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Não obrigatoriedade. CPC, art. 485, IX. Hipótese. Pressupostos equivocados sobre o trabalho exercido pelo autor. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o CPC, art. 488, II.
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