STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 535 e CPC art. 458. Não ocorrência. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.
1 - Não se verificou a alegada ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 458, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas.
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