STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Preclusão consumativa. CPC, art. 236, § 1º. Sentença de primeiro grau. Publicação. Ausência do nome de uma das partes e de seu causídico. Nulidade. Restituição de prazo que só aproveita a parte prejudicada.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535 apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa.
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