STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistente. Requisitos legais da antecipação de tutela. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
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