STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos. Alteração. Verbete 7 da Súmula do STJ. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.- reconhecido pelo tribunal a quo que a peça acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, tal entendimento não se altera em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7 da Súmula do STJ- a simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental desprovido.
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