DOC. 220.2170.1802.5445

STJ. Previdenciário. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via especial, ainda que para fins de prequestionamento. Auxílio-acidente. Nexo causal. Existência. Concessão do benefício. Grau da lesão, reversibilidade ou caráter de permanencia da doença. Prescindibilidade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Impossível a análise de violação à matéria constitucional, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

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