STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Danos materiais. Sentença de mérito decotada. Causa madura. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade. Precedentes.
1 - A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3º do CPC, art. 515 autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie. Precedentes.
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