DOC. 220.2170.1848.3492

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Habeas corpus. Intempestividade. Transcurso do prazo de dois dias. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 317/STF.

1 - Mostram-se intempestivos os embargos de declaração quando verificado que foram opostos após já transcorrido o prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.

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