STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Falência. Embargos de terceiro. Prazo. Termo inicial. Turbação da posse. Súmula 83/STJ. Justiça gratuita. Hipossuficiência afastada. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
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