STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Coisa julgada. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie.
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