DOC. 220.2170.1889.0163

STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Mandado de segurança. Coisa julgada. Súmula 239/STF. Inaplicabilidade.

1 - A decisão a quo encontra amparo na jurisprudência do STJ, o qual entende que o efeito da coisa julgada tributária se estende em relação aos lançamentos posteriores quando a decisão trata da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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