STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Precedentes do STJ. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I - Não há que se falar em não observância do disposto no CF/88, art. 97, porquanto a decisão impugnada não declarou a inconstitucionalidade do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, decidindo, apenas, pela sua não aplicabilidade à hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
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