STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.- consoante entendimento das turmas criminais desta corte superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I.- não há omissão a ser sanada, sendo que apenas excepcionalmente se admite o pretendido efeito infringente aos aclaratórios, o que ocorre somente nos casos em que a alteração do julgado advém da necessidade de se suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade, hipótese não caracterizada nos presentes autos. Embargos declaratórios rejeitados.
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