STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais brando. Pretendida imposição. Impossibilidade no caso concreto. Quantidade de drogas apreendidas.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus por não vislumbrar ilegalidade patente que viesse a autorizar o processamento excepcional do writ, tendo em vista que a Corte estadual manteve a imposição do modo inicialmente mais gravoso com base no CP, art. 33, § 3º, em razão de ter sido apreendida quantidade razoável de drogas (no caso, 100 g e dezesseis papelotes de cocaína, duas pedras de crack e três buchas de maconha).
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