DOC. 220.2171.2465.8854

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Dosimetria. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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