STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa em razão do uso de passagens aéreas por agentes políticos, pagas pela ANVISA, no exercício de 2002, de forma irregular.
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