DOC. 220.2211.1134.3529

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Vícios de quesitação. Preclusão. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz- presidente, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/05/2016).

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