STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III.
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