DOC. 220.2211.1263.3737

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Inovação recursal. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Perdimento dos bens. Utilização no tráfico. Habitualidade não comprovada. Recurso parcialmente provido.

1 - A tese da existência dos requisitos para a progressão de regime não foi aventada nas razões do recurso especial, cuida-se, portanto, de inovação recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).