DOC. 220.2211.1576.1741

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Restituição das despesas médicas decorrentes do mesmo acidente. Prescrição. Termo inicial. Data do desembolso. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.

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