STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Quantidade e reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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