STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto mediante fraude. Ausência de violação do CPP, art. 619. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.
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