STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei 13.964/2019 nos casos em que já oferecida a denúncia. Matéria pacificada nas turmas de direito penal deste superior tribunal. Art. 210 do RISTJ.
1 - O acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, qual seja, a decisão agravada deve ser mantida, pois a norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 9/4/2021). Ademais, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, firmou entendimento nesse mesmo sentido (AgRg no HC Acórdão/STJ, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 4/6/2021).
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