DOC. 220.2211.1947.9729

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Pleito de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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