DOC. 220.2230.1272.9538

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de violaçãodo CPC/2015, art. 1.022. 2. Penhora de percentual de salário. Mitigaçãoda regra da impenhorabilidade. Revisão das conclusões estaduais.impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatóriodos autos. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivoconstitucional. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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