DOC. 220.3030.5160.5759

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Matéria ão apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de absolvição. Reincidência específica. Fração. Argumento concreto. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de ocorrência de violação de domicílio não foi examinada pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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