DOC. 220.3030.5163.3635

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Reconhecimento.

1. A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).