STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal dos aclaratórios. 2 (dois) dias. Intempestividade. Publicação certificada nos autos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração podem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação da decisão.
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