DOC. 220.3030.5208.5662

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente em coletivo. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido com base eminentemente constitucional. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação indenizatória. Danos materiais e morais.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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